AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 25.131.712.220.258.130.000

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 6º E 139 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Os arts. 6º e 139 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, ainda que de modo implícito, nem houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 2. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF, que impede o conhecimento de recurso quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.