AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.096.567.920.118.060.154

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não foram demonstrados vícios no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria nem à obtenção de efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.