AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.524.452.920.228.130.024

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou a responsabilidade civil da parte recorrente decorrente da ruptura precóce da prótese de silicone. 2. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea "a", no que tange à mesma matéria. Agravo interno improvido.