Acórdãos relatados por NILSONI DE FREITAS
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 53.053.544.320.248.210.001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS INQUISITORIAIS SEM CORROBORAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.209.213.120.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE EN…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.320.330.520.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. II. Ques…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.440.480.620.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INAUGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado, após o tr…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 51.828.545.620.268.217.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. 2. Agravante pr…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.377.162.320.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCOMITÂNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus voltado a assegurar a realização de audiência de j…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 00.025.346.120.254.050.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de decla…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 20.425.919.520.268.130.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA LEI N. 9.613/1998. BLOQUEIO DE CONTAS E APLICAÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE E CONTEMPORANEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto co…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.519.596.120.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3 DEVI…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 50.564.381.020.268.240.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARMAS. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em …
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.355.077.320.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus voltado a afastar medida cautelar de monitoração eletrônica …
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.279.106.120.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado contra acórdão proferi…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 40.652.774.720.268.130.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FRAUDES NO DETRAN/MG. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra de…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 21.876.363.320.268.130.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE PERMANECEU MESES FORAGIDO. EXTENSÃO A CORRÉU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra d…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.012.232.520.188.160.102
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da intempest…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.213.598.720.248.260.228
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER GRÁVIDA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). AGRESSÃO A SOCOS NO ROSTO DA COMPANHEIRA GESTANTE POR MOTIVO DE CIÚMES. GRAVIDEZ DA OFENDIDA CONHECIDA DO AGR…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 09.582.367.220.248.190.001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos agravos em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.733.502.420.244.025.101
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS DE N,N-DIMETILTRIPTAMINA (DMT) DISSIMULADA EM POTES DE DOCE DE BANANA C…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.095.217.120.238.260.510
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR MEIO DE VEÍCULOS DE LUXO REGISTRADOS EM NOME DE INTERPOSTAS PESSOAS. RÉU APONTADO COMO UM …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.017.596.220.188.180.140
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJ…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.007.468.920.178.050.248
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU FAVORECIMENTO PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.014.530.820.248.260.618
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO ACUSADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interpos…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.006.238.320.258.240.575
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 80.054.430.820.248.060.001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUSENTE OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte Superi…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.011.592.420.258.260.196
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ARESP. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por intempestividade…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.009.555.620.238.110.024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso es…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.003.277.720.248.260.405
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). AGRESSÃO A EX-COMPANHEIRA NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL MOTIVADA POR CIÚMES. SOCOS NO ROSTO QUE CAUSARAM …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 02.302.039.220.148.090.082
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/ STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.028.158.920.238.160.115
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da intempest…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 08.002.055.220.238.205.144
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INFERIOR A 4 ANOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial e man…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 51.554.339.120.268.217.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES ELETRÔNICAS E LAVAGEM DE CAPITAIS COM CRIPTOATIVOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a prisão preventiva do …
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 20.777.466.220.268.130.000
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus interposto c…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 21.918.930.420.268.130.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRINIMOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO ATIVA. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVE…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 50.432.314.120.268.240.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PGC) E TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialme…
Conferir no STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 51.229.771.220.218.210.001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COM O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal que indeferiu liminarment…
Conferir no STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1524805-26.2019.8.26.0050
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DE MÉRITO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em agravo e…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — processo 2055367-67.2026.8.26.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. 2. Agravan…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — processo 5052825-79.2026.8.24.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA SUFICIENTE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra dec…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL — processo 0005421-05.2021.8.02.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LASTRO PROBATÓRIO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. SÚMULA N. 7/ STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto c…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS — processo 0311701-17.2026.3.00.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. WRIT SUBSTITUTIVO E REITERAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por utilização do writ como sucedân…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS — processo 0273285-77.2026.3.00.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 215-A E 217-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva. 2. Agravantes presos preventivamente…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL — processo 0024169-75.2024.8.17.2810
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTA CAUSA. TESTEMUNHO INDIRETO. MEDO GENERALIZADO NA COMUNIDADE. FACÇÕES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5516269-39.2020.8.09.0100
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAME…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5000993-24.2025.8.24.0135
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENT…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0500015-26.2024.8.02.0005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL). HOMICÍDIO PRATICADO COM FACÃO CONTRA COMPANHEIRA. DESFERIMENTO DE MÚLTIPLOS GOLPES POR CIÚMES APÓS A VÍTIMA RECEBER LIGAÇÃO …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0111056-30.2023.8.19.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em re…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0203216-63.2025.8.06.0293
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 121, § 2º, INCISO VII, C/ C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). ATROPELAMENTO DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA EM BLITZ …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1500188-51.2021.8.26.0108
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUSENTE OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 115/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE.
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5056166-78.2025.8.24.0023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTS. 150, § 1º, E 146, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/2006). INVASÃO NOTURNA DA CASA DA EX- NAMORADA E EXIGÊNCIA DE DESBL…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5008088-94.2025.8.21.0101
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ARROMBAMENTO DE JANELA PARA INGRESSO EM RESIDÊNCIA DE VERANEIO DESOCUPADA. RÉU QUE QU…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0005939-98.2013.8.13.0508
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ARESP. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por intempestividade…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0701865-47.2025.8.07.0009
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO E…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0004446-17.2023.8.26.0624
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.024, § 5º, DO CPC, E DA SÚMULA N. 579/ STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO INDEVIDA DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS — processo 0085691-17.2026.3.00.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0805120-19.2021.8.15.0371
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). EX- COMPANHEIRO QUE, CIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES, INVADIU A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, ARROMBOU A PORTA E DESTRUIU DIVERSOS MÓVEIS. AMEAÇAS DE MORTE FEITAS PO…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0022187-32.2019.8.19.0066
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). RESIDÊNCIA IDENTIFICADA COMO PONTO DE GUARDA E ENDOLAÇÃO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO EM VOLTA REDONDA. APREENSÃO DE 100 EMBALAGENS DE COCAÍNA (56G), MACONHA (6,9G),…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0018466-07.2015.8.26.0361
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONCURSO MATERIAL. SOMA DE PENAS MÍNIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inad…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1500707-63.2024.8.26.0094
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO “DEVESSE SABER”. VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1519000-24.2021.8.26.0050
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS CONTÍNUOS EM MATÉRIA PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcia…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1011121-65.2023.4.01.4000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). FRAUDE NO EXAME DE ORDEM DA OAB MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO E USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE INAUTÊNTICO. ACUSADO QUE SE PASSOU POR TERCEIRO PARA REALIZAR AS DUAS FASES DO XIX EXAME DE ORDEM …
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS — processo 0286505-45.2026.3.00.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIZADA ANÁLISE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO R…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — processo 2046103-26.2026.8.26.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça que manteve a …
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — processo 1958607-19.2026.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou proviment…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL — processo 0709365-76.2018.8.02.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. AUSENTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS BEM FUNDAMENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPRO…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS — processo 0299439-35.2026.3.00.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UNIRRECORRIBILIDADE. MANEJO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. PROVA NOVA E VIA ADEQUADA (REVISÃO CRIMINAL). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS — processo 0232407-13.2026.3.00.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA APELAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que concedeu habeas corpus para per…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — processo 2218415-68.2026.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve medidas cautelare…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS — processo 0208773-85.2026.3.00.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA N. 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente …
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — processo 2188816-84.2026.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CONTEMPORANEIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou …
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — processo 2036015-86.2026.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS E ARMAS. REITERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monoc…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL — processo 0801202-46.2025.4.05.8400
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA POR ESTELIONATO REJEITADA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA VIA SISU (COTAS). UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO ENCCEJA AUTÊNTICO OBTIDO APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MEIO FRAUDULENTO. ATIPICIDADE PENAL. RECURSO …
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — processo 1402720-37.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática em recurso que postulou a revogação da prisão preventiva e a declaração de …
Conferir no STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0701293-66.2022.8.07.0019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. INVIABILIDADE DA VIA UNIFORMIZADORA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 315/STJ. 2. O …
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — processo 5089002-75.2026.8.21.7000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário, no qual se impugna a manut…
Conferir no STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0737209-73.2020.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DE MÉRITO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em pr…
Conferir no STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL — processo 1503094-32.2022.8.26.0220
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por deficiência na demonstração da divergência nos moldes do…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS — processo 0223404-34.2026.3.00.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL …
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS — processo 0224374-34.2026.3.00.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a prisão preventiva decretada em audiência…
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