AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.733.502.420.244.025.101

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS DE N,N-DIMETILTRIPTAMINA (DMT) DISSIMULADA EM POTES DE DOCE DE BANANA CREMOSA. TRÊS ENCOMENDAS POSTADAS EM AGÊNCIA DOS CORREIOS, DUAS DESTINADAS A LOS ANGELES/EUA E UMA A SÃO JOÃO DAS LAMPAS/ PORTUGAL, CONTENDO 5,0230KG, 4,5111KG E 1,015KG DA SUBSTÂNCIA, TOTALIZANDO CERCA DE 11KG. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO FALSAMENTE PREENCHIDA COMO GELEIAS E DOCES DE FRUTA. ALEGADA DESTINAÇÃO RELIGIOSA VINCULADA AO USO RITUALÍSTICO DA AYAHUASCA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU ADMINISTRATIVA PARA A EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma, visando o saneamento de supostos vícios no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a integração do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, bem como se houve negativa de prestação jurisdicional. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, possuem finalidade integrativa restrita a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito por inconformismo da parte. 4. Inexistem vícios aptos a ensejar a integração do acórdão, porquanto o julgado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, com fundamentos que amparam as razões de decidir. 5. A mera irresignação da parte com o resultado desfavorável não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, ausente negativa de prestação jurisdicional. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.