AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 09.582.367.220.248.190.001

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos agravos em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Nas razões dos agravos em recurso especial, os agravantes deixaram de impugnar o fundamento da decisão agravada referente à ausência de prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a ausência de prequestionamento, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ e permitir o processamento dos agravos em recurso especial. III. Razões de decidir 4. Constatou-se a ausência de impugnação específica ao fundamento da falta de prequestionamento nas razões dos agravos em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impõe a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido.