Acórdãos relatados por RIBEIRO DANTAS
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- AgRg no AREsp 3.303.995
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENA. INDULTO COLETIVO. DECRETO N. 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. DISPENSA DA REPARAÇÃO DO DANO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo reg…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.108.896
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA NA CONDENAÇÃO. ATENUANTE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão que não conheceu do hab…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.107.187
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra deci…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.104.715
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MERA REITERAÇÃO DE OUTRO FEITO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu lim…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.023.454
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus. 2. Defesa su…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.116.806
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual a …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.102.414
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habea…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.100.183
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.094.586
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. SIMULAÇÃO DE SEQUESTRO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus. 2. A Defesa sustenta que a cond…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.116.799
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual a …
Conferir no STJ - AgRg no RHC 243.736
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habea…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.104.916
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente ha…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.286.705
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.120.037
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Inter…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.117.426
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM APELAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de ameaça conc…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.108.370
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 245.160
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO PREMATURO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou proviment…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.107.646
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO ADMITIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não co…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.104.630
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.071.550
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado de Tribunal Superior, que não conheceu do habeas corpus s…
Conferir no STJ - AgRg no HC 956.700
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA ILÍCITA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou a nulidade de busca domiciliar realizad…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.030.277
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não co…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.109.944
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. OLHEIRO. COLABORAÇÃO COM GRUPO CRIMINOSO VOLTADO AO TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental inter…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.109.498
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu d…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.106.765
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. 2. Condenação transitada em ju…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.114.450
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO COMO MARCO INTERRUPTIVO. DELITOS ANTERIORES À LEI 11.596/2007. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTENSÃO DO ART. 580 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra dec…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 241.453
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário …
Conferir no STJ - AgRg no RHC 243.026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE E LOGÍSTICA DE TRANSPORTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.099.442
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu o habeas corpus. 2. Condenação transitada em j…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.103.580
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MOTIVADO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte …
Conferir no STJ - AgRg no RHC 238.319
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 10 DA LEI N. 7.347/1985. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME FORMAL. RECURSO IMPROV…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.071.161
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ESVAZIAMENTO DO PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agra…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 00.019.736.220.228.160.045
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006) AFASTADO. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra …
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.548.228.720.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ/DPU N. 3/2025. ÔNUS DO IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiênc…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 23.562.272.920.258.260.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE DO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a r…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 08.115.843.220.268.150.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO PUÇÁ. NÚCLEO FINANCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 52.372.026.520.268.090.175
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. 2. Os capítulos impugnados não foram enfrent…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.010.476.020.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADES NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. I. Cas…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.106.501
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO E PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.103.084
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENEM APÓS REMIÇÃO CONCEDIDA PELO ENCCEJA DO NÍVEL MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DIFERENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado contra …
Conferir no STJ - AgRg no RHC 237.916
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. PEDIDO DE TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL COM DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA O ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. ALEGADA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EFDS E GIAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AGRAV…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.089.198
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. I…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.115.814
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE WRIT. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus HC 1.115.814/SP. 2. F…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.106.744
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.119.502
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpu…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 243.064
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO/ IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA. ART. 226 DO CPP. TEMA 1.258/STJ. JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.098.576
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ACESSO AOS AUTOS (SV 14). AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.119.149
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do writ. 2. Fato relevante. Autos não instruídos co…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 240.839
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática qu…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.107.043
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO ESPECIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ausência de flagr…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.103.589
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial esta…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.099.070
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2.…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.105.605
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão que não con…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.109.244
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA EM PROVA ORAL NOVA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PRÉVIA SOB CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL INAPTA. COGNIÇÃO SUMÁRIA E ALEGADA ILICITUDE DE INGRESSO DOMICILIAR. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.119.696
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INVALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E FUGA DOS AGENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.110.532
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. MESMO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE PELO ENCCEJA DO NÍVEL MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.357. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.107.020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpost…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.106.273
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocráti…
Conferir no STJ - PET no HC 1.099.327
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. PROVAS ILÍCITAS E CONTAMINAÇÃO DERIVADA. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial contra decisã…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.099.327
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. PROVAS ILÍCITAS E CONTAMINAÇÃO DERIVADA. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial contra decisã…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.091.824
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de decisão indeferitória de pedido li…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.092.267
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus e rejeitou emb…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 239.709
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.100.642
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que, no âmbito de habeas corpus não conhecid…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.086.909
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. I.…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.283.119
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo e proveu o recurso especial, para anular as prova…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 240.867
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. FUNDADAS RAZÕES NÃO AFASTADAS DE PLANO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a rec…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.106.649
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM. CONCLUSÃO ANTERIOR DO ENSINO MÉDIO. TEMA REPETITIVO N. 1.357. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que concedeu a ordem, de …
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.279.060
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.110.527
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.357. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.109.007
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do …
Conferir no STJ - AgRg no RHC 240.274
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. INDÍCIOS MÍNIMOS. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que ne…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.100.839
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu, em parte, embargos de …
Conferir no STJ - AgRg no RHC 241.472
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. CONTROLE JUDICIAL DE MEDIDAS CAUTELARES VINCULADAS A INQUÉRITO POLICIAL. FISHING EXPEDITION. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelos Recorrentes contra decisão que negou provimento ao r…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.104.080
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. SUCEDÂNEO RECURSAL. TEMA REPETITIVO N. 1.258. CONGRUÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habe…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.107.092
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM. MESMO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA DO NÍVEL MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.357. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.100.348
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órg…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.098.496
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva e afastou alegação de constrangimento il…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 08.004.705.320.258.029.002
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRAZO REGIMENTAL DE 5 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. ERRO DA DEFESA TÉCNICA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeito…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 00.307.546.620.258.179.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO PREMATURA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimente ao recurso no qual se …
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 03.017.971.420.148.050.201
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por assistente de acusação contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 50.262.282.520.218.240.008
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto pela acusação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sabe…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 01.701.790.220.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de decisão indeferitória de pedido li…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 20.199.530.820.268.260.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOS EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que n…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 01.813.660.720.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de decisão indeferitória de pedido li…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.351.430
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 619 DO CPP) E OFENSA AO ART. 155 DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.224.381
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIO INTEGRATIVO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Emba…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.181.095
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTOS VINCULADOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental para…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.252.647
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.283.523
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA JUDICIALIZADA E IRREPETÍVEL. ART. 155 DO CPP. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisã…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.237.920
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANPP. CADEIA DE CUSTÓDIA. CRIME DO ART. 19 DA LEI 7.492/1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO E DIALETICIDADE. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provim…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.049.888
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial opostos con…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.226.881
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO SEM ELEMENTOS DE HABITUALIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regi…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.329.866
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que …
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.303.423
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que …
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.308.874
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II. Questão em discuss…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.308.844
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA. STATUS SOCIETÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. DOLO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo e …
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.337.936
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. FURTO PRIVILEGIADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.286.326
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, …
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.151.909
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/ STJ E 7/STJ. . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão …
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