Acórdãos relatados por GURGEL DE FARIA
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- REsp 2.215.194
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.384 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA CONTRA PARTICULARES. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OU FERROVIA FEDERAL. INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO, DO DNIT E DA ANTT. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO VOLUNTÁRIO. RELAÇÃO POSSESSÓRIA CI…
Conferir no STJ - REsp 2.195.089
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.384 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA CONTRA PARTICULARES. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OU FERROVIA FEDERAL. INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO, DO DNIT E DA ANTT. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO VOLUNTÁRIO. RELAÇÃO POSSESSÓRIA CI…
Conferir no STJ - REsp 2.230.309
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL (LEASING). OPÇÃO DE COMPRA. AUSÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCULAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. TEMAS 297/STF E 274/STJ. REGISTRO DO CONTRATO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REQUISITO FORMAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-CAMBIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO LEAS…
Conferir no STJ - REsp 2.177.594
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENACAO DE COTAS DE OUTROS FIIs. FUND OF FUNDS (FoF). ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, embora em sentido contrário à…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.205.508
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.223.013
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente, pelo Tribunal de origem, implica deficiência de fundamentação do rec…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.188.338
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.636.399
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há, no acórdão, nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante, na …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.168.737
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO LEGAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. 1. A coisa julgada material incide apenas sobre as questões efetivamente decididas no mérito, conforme o art. 502 do …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.149.082
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COPA DO MUNDO DE 2014. DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO. LIBERALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPENSÃO DE HORÁRIO DESCABIDA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão do ponto facultativo concedido aos servidores públicos é u…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.135.711
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.228.150
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.293.191
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. A alegação de violação dos arts. 121, parágrafo único, I, 123 e 128 do CTN, deduzida sob a perspectiva da responsabilidade tributária de terceiro (tomador do serviço), não fo…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.023.573
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IPTU. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem entendeu que a anulação do lançamento tributário deu-se em razão de vício material relacionado co…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.246.437
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO TCU. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As teses articuladas no recurso especial — vício procedimental por ausência de intimação do deferimento da dilação de prazo, recusa de apreciação de documentos em primeira instância administrativa e despro…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.182.694
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. OPERAÇÕES ATIVAS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.136.040
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. JUÍZES CLASSISTAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTI…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 2.627.544
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.223.931
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente n…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.177.449
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se sustenta a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quan…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.259.688
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.248.376
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte …
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.216.808
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na reali…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.148.672
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de integração a ser corrigido quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. É…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.131.500
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há, no acórdão, nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na rea…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.267.053
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se pron…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.165.442
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Co…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.644.756
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há, no acórdão, nenhuma omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.618.718
PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. 2. As alegações da parte embargante manifestam seu …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.236.295
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atra…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.187.447
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO. DEFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA. 1. É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta, genericamente, a…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.243.638
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.200.742
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O Tribunal de origem deixou claro que, à luz do Tema 980 do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional do imposto inicia-se no dia seguinte à data esti…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.249.898
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.195.051
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 1. A jurisprudência pacífica do STJ considera deserto o recurso…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.181.443
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 2.671.649
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória, com base na interpretação do art. 966, V e §5º, do CPC, consignando que, no caso em apreço, “a interpr…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.217.015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela C…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.163.750
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA EMPRESTADA. REPERCUSSÃO JURÍDICA SOBRE A RESPONSABILIDADE ESTATAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESP…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.176.247
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS INCORRETAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Uma vez cumprida a providência estabelecida no art. 1.003, § 6º, do CPC, que impõe ao Tribunal o oferecimento ao recorrente da oportunidade de correção do ví…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.211.009
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos de lei federal indicados como violados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.265.388
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2. A ausê…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.027.006
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em …
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.225.270
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na reali…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.159.276
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.179.311
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de recurso especial cinge-se às causas decididas, em única ou última …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.674.667
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rej…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.203.423
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.152.151
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFERIÇÃO DO ESTADO DO PROCESSO PARA IMEDIATO JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.202.068
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.200.423
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. 1. Não enfrentada, no julgado impugnado, tese relacionada a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 282 do STF. 2. "Esta Cort…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.137.950
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS-ST. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas atuam como substitutos tributários e, por iss…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.048.863
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há, no acórdão, nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na rea…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.158.413
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar, especificamente,…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.257.526
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Cort…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.273.960
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração de seu julgado. 2…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.225.270
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre as questões submetidas, apreciando integ…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.185.109
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Não há ofensa aos arts. …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.223.382
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.155.266
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU DA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.274.738
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2. A ausê…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.257.975
PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ESPECÍFICA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REVERSIBILIDADE. MODULAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 300, §3º, e 520 do CPC/2015 (arts. 273, § 2º, e 475-O do CPC/1973), tanto a tutela provisória de urgência quanto o cumprime…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.632.409
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3. Embargos de dec…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.151.615
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO DO CARGO. TÉCNICO EM PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deu provim…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.193.925
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.185.545
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.265.462
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.039.310
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há, no acórdão, nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.224.731
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.269.324
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 2 . Agravo interno desprovido.
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.205.179
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado no acórdão rec…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.203.433
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.203.234
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. CONTRATO LOCATÍCIO SEM MUDANÇA DE TITULARIDADE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.183.170
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.171.831
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.218.578
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2. Alterar a conclusão do acórdão…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.249.327
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.242.280
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela C…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.211.989
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. 2. Nos termos da Súmula 7 do STJ, é vedado o reexame do conjunto fático-probatór…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.211.307
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma fundamentada sobre as questões sub…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.138.295
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pe…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.170.358
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. ALGODÃO EM PLUMA. RECLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL CONVENENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA PERICIAL EMPRESTADA E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO IN…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.284.442
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela C…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.264.953
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o direito do Estado de ajuizar ação de regresso contra seu agente, com o intuito de ver ressarcido valor que …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.258.219
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTR ATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO ASSENTADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILID…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.174.271
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar, especificamente,…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.016.382
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte alega violação do 1.022, II, do CPC/2015, de forma genérica, sem a indicação…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.166.302
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE PODERES. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Para que sejam conhecidos os recursos dirigidos a es…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.200.134
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, "B", DO CPC). INADEQUAÇÃO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) para impugnar decisão que, tendo como principal fund…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.280.184
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorre…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.195.541
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível o recurso quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.728.940
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3. Embargos de dec…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.103.359.020.248.240.039
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA POR SERVIDOR EM AMBIENTE HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias de origem, quando não conf…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.216.363
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LEI N. 14.230/2021. DANO EFETIVO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 10, VIII, PARA O ART. 11, V. RECONHECIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REQUALIFICAÇÃO PARA TIPO MAIS BENÉFICO. A…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.163.401
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REMUNERAÇÃO PELA TAXA SELIC. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL. DISTINÇÃO COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. A alegaç…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.909.144
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LEI N. 14.230/2021. DANO EFETIVO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 10, VIII, PARA O ART. 11, V. RECONHECIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REQUALIFICAÇÃO PARA TIPO MAIS BENÉFICO. A…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.217.513
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LEI N. 14.230/2021. DANO EFETIVO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 10, VIII, PARA O ART. 11, V. RECONHECIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REQUALIFICAÇÃO PARA TIPO MAIS BENÉFICO. A…
Conferir no STJ - REsp 2.234.727
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PIS E COFINS. TAXA SELIC SOBRE RECOLHIMENTOS COMPULSÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. TEMA 1237 DO STJ. RATIO DECIDENDI. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem foi expresso ao considerar a natureza remuneratória da Selic incidente sobre os …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.186.965
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO FUNDADO EM ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO JULGADO NO CURSO DO PRAZO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA. 1. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição pelo decurso do prazo quinquenal entre 2003 e 2008. Provocado por embargos de declaração, não examino…
Conferir no STJ - REsp 2.212.795
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CESSÃO DE DIREITOS. PERCENTUAL PREVISTO NA LEI. OBSERVÂNCIA. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC …
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