AgInt no AREsp 3.182.694

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. OPERAÇÕES ATIVAS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. 2. Na hipótese, a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza das atividades registradas nas rubricas “tarifas interbancárias” e “operações ativas”, para afastar a incidência do ISS, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.