AgInt no AREsp 3.246.437

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO TCU. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As teses articuladas no recurso especial — vício procedimental por ausência de intimação do deferimento da dilação de prazo, recusa de apreciação de documentos em primeira instância administrativa e desproporcionalidade da sanção — embora rotuladas como questões de direito puro, exigem, para sua resolução, o revolvimento das circunstâncias fáticas e probatórias já examinadas e decididas pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.