Acórdãos relatados por SÉRGIO KUKINA
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- AgInt no REsp 2.266.612
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO COM O ESCOPO DE ESGOTAR AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante jurisprudência deste Superior…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.219.800
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundament…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 2.921.443
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agr…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.122.983
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 2.721.980
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO DA AFETAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A pretensão de suspensão do processo com base na existência de Incidente de …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.267.182
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na forma da jurisprudência, inexiste falar em omissão quando a Corte estadual examina, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controv…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.129.749
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.140.470
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.025.534
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 20 DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942 (LINDB). VERBETE N. 211/ STJ. INCIDÊNCIA. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO ESPECIAL VOLTADO CONTRA FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCIDENDO. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.245.132
ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO ATUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NORMA INFRALEGAL NÃO COGNOSCÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de embargos de declaração e a d…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.276.264
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-ST. MEDICAMENTOS. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 284/STF. PERÍCIA TÉCNICA. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA LEVANTAMENTO DE PREÇOS. FALT…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.091.874
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CONFIGURAÇÃO. R…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.105.673
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualiz…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.168.817
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA DE FEDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL E INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DAS…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.192.519
SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. NÃO CABIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e indivi…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 2.777.175
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. IM…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 1.973.488
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIS…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.037.781
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.060.645
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu agravo em recurso especial por a…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.212.828
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS N. 6 E 1.234/STF E 106/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 126/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.204.344
SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material n…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.251.678
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADA INDIVIDUAL SEM OS DEVIDOS RECOLHIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 211/STJ E 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DEFINIDO PELO TRIB…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.232.261
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO, DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. ICMS. CREDITAMENTO. LEGALIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "revela-se cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.106.737
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFETIVO DEBATE. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 282/STF. 1. Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.084.530
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.063.440
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.101.780
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE PERÍODO CONTRIBUTIVO ANTES DOS 12 ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e elementos de prova contidos …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.232.833
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundament…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.203.383
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É certo que a "'[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça poss…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.095.539
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.180.477
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.188.729
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos a…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.138.392
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.048.935
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DA PARTE RECORRENTE EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribu…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.267.475
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRA VO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na forma da jurisprudência, inexiste falar em omissão quando a Corte estadual examina, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a contro…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.230.215
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O APELO NOBRE. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adota…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.208.054
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE VÍTIMA POR ELETROPLESSÃO. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME. IMPOSSBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de inden…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.164.275
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.203.146
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EM NORMA LOCAL. ENUNCIADO N. 280/STF. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.279.554
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA EM CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou de forma fundamenta…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.266.024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTS. 11 DA LEI N. 9.784/1999 E 2º LEI N. 4.717/1965. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 282/STF. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.690.162
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decis…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.101.735
SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUIVOCO NA MENÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL APONTADO COMO VIOLADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obsc…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.245.497
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundament…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.224.475
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundament…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.145.389
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA. JULGADOS DE TURMAS RECURSAIS. IMPRESTABILIDADE. COTEJO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, julgados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais não se prestam …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.175.765
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.155.610
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URP/88. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF. APONTADA VI…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.141.550
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA COINCIDENTE COM O TEMA N. 1.237/STJ. JUÍZO DE CONFORMIDADE JÁ REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ART. 1.030, I, B, DO CPC. 1. O Tema n. 1.237/STJ se amolda à presente controvérsia, e, na espécie, verifica-se qu…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.198.065
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O APELO RARO. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fun…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.166.553
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decis…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 2.382.545
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 2…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.825.562
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na deci…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.212.564
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EDITAL. ART. 53, V, DA LEI N. 9.394/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO ANCORADO NA EXEGESE DAS RESOLUÇÕES N. 1/2022 E 3/2022 DO CNES. ANÁLISE DE ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem não exa…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.193.650
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. 1. N…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.276.127
ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE GLEBA EM ILHA COSTEIRA. EC N. 46/2005. TEMA N. 676/STF. TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC. O acórdão de origem apr…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 2.756.590
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ENUNCIADO N. 182/ STJ. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NÃO SANÁVEL EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRA…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.234.276
SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pe…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.235.452
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.202.445
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ARTIGO DE LEI APONTADO COMO VIOLADO NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. 1. A matéria pertinente ao art. art. 1º da Lei n. 14.768/2023 não foi apreciada pela inst…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.036.961
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decis…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.179.126
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundament…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.197.913
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos compet…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.030.038
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.266.621
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na forma da jurisprudência, inexiste falar em omissão quando a Corte estadual examina, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a contrové…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.244.223
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA COINCIDENTE COM O TEMA N. 1.182/STJ. JUÍZO DE CONFORMIDADE JÁ REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ART. 1.030, I, B, DO CPC. 1. O Tema n. 1.182/STJ se amolda à presente controvérsia e, na espécie, verifi…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.269.351
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Juízo ordinário dirimiu, fundamentadamente…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.176.445
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tem-se por deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica com clareza e prec…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.222.873
SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. NÃO CABIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.125.579
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.162.272
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.065.466
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decis…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.139.799
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O APELO NOBRE. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pelo Tribun…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.151.474
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.265.411
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na forma da jurisprudência, inexiste falar em omissão quando a Corte estadual examina, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controv…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.086.320
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Hipótese em que inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de ori…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.253.212
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 2.749.934
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO NOTARIAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TABELIÃO SUBSTITUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 22 DA LEI N. 8.935/1994. DISPOSITIVO SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.131.304
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 2.736.933
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO DA AFETAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A pretensão de suspensão do processo com base na existência de Incidente de …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.221.173
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundament…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.266.365
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a regra de redução de …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.097.207
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 282/STF. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 280/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLU…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.200.205
SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundame…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.250.287
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APONTADA OFENSA AO ART. 144 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 356/STF. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. AERONAVE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 2.814.346
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.249.816
SERVIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos ado…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.267.415
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitu…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.148.920
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem a respei…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.189.177
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispos…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.035.404
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REFUTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos d…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.196.351
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÓBICE DO VERBETE N. 280/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283/STF. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSS…
Conferir no STJ - AgInt no RMS 73.320
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. À luz do art. 105, II, b, da Constituição Federal, cabe recurso ordinário contra os mandados de seguranç…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.245.375
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.266.661
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na forma da jurisprudência, inexiste falar em omissão quando a Corte estadual examina, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controv…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.065.434
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na deci…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.170.247
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decis…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.266.242
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na forma da jurisprudência, inexiste falar em omissão quando a Corte estadual examina, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controv…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.218.588
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REEXAME DOS FUNDAMENTOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou in…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.191.832
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na deci…
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