AgInt no AREsp 3.025.534

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 20 DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942 (LINDB). VERBETE N. 211/ STJ. INCIDÊNCIA. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO ESPECIAL VOLTADO CONTRA FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCIDENDO. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do art. 20 da LINDB, apesar de provocado por meio de embargos de declaração, nada manifestou o Tribunal de origem, tampouco houve a apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, motivo pelo qual incide o óbice do Verbete n. 211/STJ, não se havendo falar em instrumentalidade das formas a fim de contornar o indispensável prequestionamento. Precedentes. 2. No tocante ao art. 435, parágrafo único, do CPC, observa-se que a aludida afronta é relativa a fundamento da ação rescindenda, não da rescisória, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.