AgInt no REsp 2.244.223

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA COINCIDENTE COM O TEMA N. 1.182/STJ. JUÍZO DE CONFORMIDADE JÁ REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ART. 1.030, I, B, DO CPC. 1. O Tema n. 1.182/STJ se amolda à presente controvérsia e, na espécie, verifica-se que o aresto recorrido já observou a tese nele firmada. 2. A admissão do recurso especial pela Vice-Presidência do Tribunal de origem configura error in procedendo, pois cabia a negativa de seguimento diante da consonância do acórdão com o entendimento repetitivo (CPC, art. 1.030, I, b). 3. Na sistemática dos repetitivos, compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, realizar o juízo de adequação do caso ao precedente, estando o debate sobre a higidez da aplicação do tema repetitivo encerrado nas instâncias ordinárias (Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011; Rcl n. 36.476/ SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 6/3/2020; STF, Rcl n. 36.865, rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/2019). 4. Agravo interno não provido.