AgInt no REsp 2.266.365

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a regra de redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015 é incompatível com o regime de execução contra a Fazenda Pública, uma vez que a satisfação do débito depende de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), impossibilitando o adimplemento simultâneo ao reconhecimento do pedido. 2. Agravo interno não provido.