AgInt no RMS 73.320

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. À luz do art. 105, II, b, da Constituição Federal, cabe recurso ordinário contra os mandados de segurança decididos em única instância quando denegatória a decisão. 2. Na hipótese, o recorrente interpôs o recurso constitucional contra decisum que lhe foi favorável. 3. Ainda que se considere a ocorrência de eventual omissão no julgado proferido pela Corte local, tal vício não se confunde com a denegação da ordem, a ensejar a propositura do recurso ordinário constitucional. 4. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inaplicável o princípio da fungibilidade para admitir-se o recurso ordinário constitucional, porquanto a interposição deste, fora das hipóteses claramente estabelecidas pela Carta Magna, configura erro grosseiro. 5. Agravo interno desprovido.