AgInt no AREsp 3.203.383

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É certo que a "'[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o requerimento administrativo formulado dentro do prazo prescricional suspende a fluência daquele lapso'. Precedentes: AgRg no REsp. 1.349.998/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016; AgRg no AREsp. 437.892/AP, Rel. Min. OG FERNANDES,DJe 26.6.2015a' (AgInt nos EDcl no AREsp 298.326/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/12/2017)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.290/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020). 2. Caso em que o Tribunal de origem declarou a prescrição da pretensão autoral ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que o ora agravante esteve afastado de seu cargo público, a partir da compreensão de que o prazo prescricional iniciou-se com sua reintegração, por meio do Decreto estadual n. 212, de 7/2/2007, publicado no DOE de 7/2/2007, uma vez que, nesse ato administrativo, fora explicitada a ausência de direito à percepção retroativa de vencimentos. 3. A revisão das premissas fáticas adotadas pela Corte Especial acerca da existência de negativa do direito ao pagamento das diferenças remuneratórias, assim como em relação à natureza da manifestação administrativa que indeferiu o citado pleito, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.