AgInt no AREsp 3.218.588

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REEXAME DOS FUNDAMENTOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. Precedentes. 2. Tendo o acórdão recorrido mantido a decisão que concedeu tutela de urgência ao agravado, para que este continue participando das etapas do concurso sob reserva judicial, está correto o decisum que entendeu pelo não cabimento da reanálise dos referidos alicerces no âmbito de recurso especial. 3. Agravo interno não provido.