Acórdãos da AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA do STJ
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- RECURSO ESPECIAL 00.004.402.220.154.040.000
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA GARANTIA, EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL, MESMO APÓS A ADESÃO A PARCELAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 185-A DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 00.073.595.220.134.013.307
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FINS DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INEXISTÊN…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 50.045.746.020.204.025.117
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.029.524.820.168.160.105
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1199/STF. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO DA CONDUTA NAS…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.019.825.020.238.130.153
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE NEURO E BIOMODULAÇÃO PELO MÉTODO REAC. NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS. TEMA 106/STJ. REQUISITOS CUMULATIVOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, t…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.009.648.420.248.260.664
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. MULTA. PARCELAMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. TEMA 375/STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 08.103.750.320.258.100.000
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CIVIL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMON…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.035.015.020.248.160.017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte insurgente, nas razões do recurso, trazer argumentos suficientes para contes…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.002.697.620.188.260.459
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de de…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.026.944.220.248.260.602
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.006.389.220.228.260.374
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do C…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.631.804.820.248.190.000
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.771.529.020.134.013.400
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ELEVADA EXPRESSÃO ECONÔMICA. MAJORAÇÃO PARA 0,1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO.…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.122.969.620.208.260.564
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada que, nos termos do…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 21.199.417.020.248.260.000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada que, nos termos do…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 50.131.568.120.194.030.000
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO (ART. 133 DO CTN). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO PRÉVIO DE 10% DOS RECEBÍVEIS OPERACIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 300, 805 E 866 DO CÓDIGO …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.069.110.520.238.260.196
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada que, nos termos do…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.284.951.520.248.190.000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SÚMULA N. 735/STF. ART. 311, IV, DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.583.904.320.248.110.000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fu…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.447.932.120.234.013.400
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.099.251.220.238.260.482
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTER…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.222.534.620.108.180.004
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MENOR SOB GUARDA. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 732/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTEN…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.032.951.120.044.036.103
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública. Na sentença, julgou- se extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 60.097.828.020.244.060.000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXI…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 00.928.017.420.248.160.000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. ATENDIMENTO TARDIO À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso em mandado de segurança por deserção, em razão da manutenção de vício no preparo após intimação para recolhimento em do…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 07.052.651.820.208.070.018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO À EX- ESPOSA. ART. 1.830 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 51.904.660.520.218.090.000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.O recurso especial foi inadmitido pela incidê…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.102.386.720.254.040.000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, CPC, E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, RISTJ. ACLARAT…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.306.444.620.244.040.000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.024, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme o disposto no artigo 1.024, §3º, do Código de Processo Civil, "o órgão julgado…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.349.249.520.248.190.000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração pod…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 08.334.054.920.218.120.001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm cabimento somente quando efetivamente existir omissão, contradição, obscuridade ou …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.005.274.020.208.172.640
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR DECISÕES MONOCRÁTICAS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial já foi julgada de forma colegiada, em an…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.050.567.120.234.040.000
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.009.660.420.248.260.228
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ENERGIA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por consumidor contra …
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 50.527.380.220.234.025.101
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO - SAT/ RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 14.126.874.320.258.120.000
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDORES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO ART. 20, §§ 1º E 2º DA LEI N. 8.429/92 E AO ART. 31…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 50.359.705.520.224.040.000
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IDPJ. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LIMINAR. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA N. 735 DO …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 14.122.422.520.258.120.000
PROCESSO CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de im…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.002.202.420.248.260.659
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fun…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.355.195.620.234.036.100
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições o…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.007.946.420.208.260.014
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ORDINÁRIA REGULAMENTADORA. ADI 2446/DF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. JULGAM…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0020671-06.2022.8.16.0017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. USO INDEVIDO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. TENTATIVA DE INDUÇÃO A ERRO POR COMANDO INSERIDO EM PEÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 81 DO C…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1424050-95.2023.8.12.0000
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. ART. 23…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL — processo 8001715-10.2022.8.05.0242
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO EM VARA ÚNICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO. NULIDADE DE ALGIBEIR…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0054316-14.2022.8.11.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PERDA DE DELEGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA ADMINISTRATI…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA — processo 0816352-44.2023.8.10.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO MÍNIMO DE 100% DAS ENTRADAS INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E NEUTRALIDADE FISCAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. É ilegal a exigência, por ato inf…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5020458-98.2024.8.24.0023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A d…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1002401-71.2019.8.26.0136
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0003585-21.2024.8.19.0000
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE CRÉDITOS. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGR…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0182173-67.2012.8.19.0001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradiçõ…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5009886-33.2022.4.04.7205
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO: ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na origem: trata-se de ação ajuizada pelas Agravantes em face da U…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5009490-31.2021.4.02.0000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Em exame de prelibação, a Corte de origem não admitiu o recurso especial interpo…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0004616-60.2013.4.03.6105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a f…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5008832-72.2024.8.21.0021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO ENTE ESTADUAL QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL — processo 5035131-50.2015.4.04.9999
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 810/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DATA CONSIDERADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. AGRAVO INTE…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5005007-59.2025.4.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5037948-42.2024.8.13.0702
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBU…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5006305-05.2025.4.04.7108
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a nulidade do Auto de Infração nº 100/N000067587, lavrado por r…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5061852-17.2025.4.03.9999
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM PLEITEANDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. NO CASO A PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. A PARTE AUTORA CONTINUA EXERCENDO SUAS ATIVIDADES. …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5021743-47.2023.8.21.0023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a inexistência do débito. Na sentença …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5083082-86.2024.8.24.0023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DE SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 211 DE SÚMULA DO STJ E ENUNCIADOS N. 282, 356 DE SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO I…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5002153-52.2023.4.02.5001
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, t…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5003036-94.2024.4.03.6113
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRID…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5030608-67.2025.4.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS N. 211/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional p…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0800043-90.2020.8.15.0071
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 4751574-76.2024.8.13.0000
PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial, considerou: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 283/STF. II - Entretanto, a parte agravante …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5009418-48.2025.4.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RPPS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão que r…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5025905-70.2024.4.04.7100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO UNIFORMIZADOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial – Tema 1.433 do STJ. II - Consoante jurisprudência pacífica, o reconheciment…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5014299-11.2025.4.04.7100
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária proposta objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0858729-08.2020.8.15.2001
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NESTA CORTE, NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA D…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL — processo 5026943-97.2017.4.04.9999
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. TEMA N. 692/STJ. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO NO PATAMAR DE ATÉ 30%. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA PARA BENEFÍCIO DE VALOR IGUAL AO SALÁRIO MÍNIMO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRA…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1000297-89.2025.8.26.0397
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando que o adicional de insalubridade da autora incida sobre seu salário-base, nos t…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5033015-51.2022.4.04.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5046198-29.2025.8.21.7000
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisã…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5062257-59.2025.8.24.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5014946-19.2020.4.02.5101
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que …
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL — processo 5014544-02.2023.4.04.7000
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE BAIXA E SOBRESTAMENTO PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO A REPETITIVO. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe recurso contra decisão que apenas devolve os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformidade dos arts. …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5007547-12.2022.8.21.0022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5012379-68.2025.8.24.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE MANTIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DO JULGADO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A Q…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1018791-46.2025.8.11.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO. FALHA NÃO SUPRIDA. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚM…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5009458-62.2022.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL, QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS AGRAVADOS. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Verificada a ausência de impugnação …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1013625-34.2024.8.26.0361
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ALCANÇA O ADVOGADO. DIREITO PESSOAL. ART. 99, § 5º, DO CPC. DESERÇÃO DO RESP. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5016192-06.2025.8.24.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que dei…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5009166-45.2025.4.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Inexistindo impugnação suficiente, c…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1002200-54.2021.8.26.0445
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificam…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5001903-06.2023.8.24.0011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º E 7º DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AOS ARTS. 7º, III E 31 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PRIMEIRA CONTROVÉRSIA).
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0003206-33.2014.8.11.0007
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, CPC, E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa d…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5098718-06.2022.4.02.5101
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE MANTIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DO JULGADO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO INT…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5080023-28.2025.8.24.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NÃO REFUTADA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DO JULGADO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Em atenção ao…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0000500-54.2015.8.24.0242
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. DESCUMPRIUMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, 1.021, § 1.º, DO CPC, E 259, § 2.º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No recu…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5011217-83.2025.4.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Inexistindo impugnação suficiente, c…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0006306-30.2015.8.16.0004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que dig…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5012734-48.2024.8.21.7000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo em recurso especial…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5020824-34.2022.4.03.6100
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Em atenção ao princípio da d…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1011806-84.2022.8.26.0053
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1001782-15.2024.8.26.0477
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Inexistindo impugnação suficiente, c…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1000301-48.2022.8.11.0107
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar,…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5007234-83.2024.4.03.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial foi inadmitido pela incid…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5009495-08.2023.4.02.5101
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial foi inadmitido pela incid…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1051089-91.2023.8.26.0114
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTE…
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