AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.284.951.520.248.190.000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SÚMULA N. 735/STF. ART. 311, IV, DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão proferida em liminar ou antecipação de tutela, seja para deferi-la seja para negá- la, na linha do entendimento contido na Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal. 2. No que concerne ao art. 311, IV, do CPC/2015, esta Corte de Justiça já se pronunciou no sentido de que a tutela de evidência supõe que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito vindicado. 3. A revisão dos requisitos legais para deferimento/indeferimento de medida liminar esbarra no óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.