RECURSO ESPECIAL — processo 5014544-02.2023.4.04.7000

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE BAIXA E SOBRESTAMENTO PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO A REPETITIVO. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe recurso contra decisão que apenas devolve os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformidade dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, por ausência de conteúdo decisório e de prejuízo imediato. 2. A identificação do Tema 1352/STJ e a determinação de baixa observaram o regime dos repetitivos, não configurado erro patente. 3. Agravo interno não conhecido.