Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5001903-06.2023.8.24.0011
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 04/09/2026
- Órgão julgador: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º E 7º DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AOS ARTS. 7º, III E 31 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PRIMEIRA CONTROVÉRSIA).
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.