Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 00.928.017.420.248.160.000

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. ATENDIMENTO TARDIO À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso em mandado de segurança por deserção, em razão da manutenção de vício no preparo após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC). 2. Desatendida sem justa causa a intimação para regularizar o preparo, descabe renovação da oportunidade. 3. Agravo interno desprovido.

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