Acórdãos relatados por FRANCISCO FALCÃO
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- AREsp 3.342.196
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.283.293
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 28/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERN…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.276.237
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.273.317
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS HOSPITALARES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ordinária objetivando o reconhecimento do direito de apurar o IRPJ e a CSLL, no regime do lucro presumido, mediante a aplicação das bases d…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.233.582
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MINORAÇÃO DA MULTA. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO M…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.230.278
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando à reparação por danos materiais e morais decorrentes de morte causada por eletrocussão em r…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.259.795
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Reserva de meação e ônus da prova. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula n. 284/STF. Vedação ao reexame fático- probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Divergência prejudicada. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, tra…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.165.921
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGA DOS AUTOS E DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO QUE, NO CASO CONCRETO E EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO FÁTICA DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL ACARRETARAM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS. NESTA CORTE: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊN…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.154.258
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ADITAMENTOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃ…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.102.770
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. EXIBIÇÃO DE FATURAS. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento para determinar a competência do ônus de exibir os comprova…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.069.021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.047.776
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos sob alegação de excesso de exec…
Conferir no STJ - AREsp 3.337.581
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DO VALOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o ora agravado a efetuar a correção do v…
Conferir no STJ - AREsp 3.320.501
PROCESSUAL CIVIL. DIRIETO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição de crédito tri…
Conferir no STJ - AREsp 3.324.752
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA E REVISÁVEL PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735/STF. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSI…
Conferir no STJ - AREsp 3.278.625
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário …
Conferir no STJ - AREsp 3.273.613
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ I - Na origem, trata-se…
Conferir no STJ - AgInt no RMS 79.240
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO POR EXAME DOCUMENTAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CREF. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem,…
Conferir no STJ - AREsp 3.259.423
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO- DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TEMA REPETITIVO N. 1.246/STJ. I - Na origem, trata-se …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.268.017
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE SINDICAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERN…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.269.777
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM DEMANDA PROPOSTA PELO SINTSEP. CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACÃO. CATEGORIA LABORAL REPRESENTADA POR OUTRO SINDICATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO E…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.267.499
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PARTICIPAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO COLETIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Recurso especial interposto por Maria da Cruz Ferreira contra acórdão …
Conferir no STJ - AREsp 3.230.083
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. ART. 102, III, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDE…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.198.353
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVINDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a conces…
Conferir no STJ - AREsp 3.318.982
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem…
Conferir no STJ - AREsp 3.348.938
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INUNDAÇÃO. FORÇA MAIOR. CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em que se pretende a condenação e consequente indenização por danos m…
Conferir no STJ - AREsp 3.309.740
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERDA DE POSTO E PATENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIB…
Conferir no STJ - AREsp 3.318.864
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria…
Conferir no STJ - AREsp 3.280.373
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TAXA DE JUROS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na orige…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.265.682
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 21,7%. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO TARDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLU…
Conferir no STJ - AREsp 3.279.471
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO DO ISS E DA MULTA CONTIDOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a nulidade do lançamento do ISS e da mult…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.214.497
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. SERVIDOR INTEGRANTE OCUPANTE DO CARGO DE PROMOTOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. NESTA CORTE: NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊ…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.204.455
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. PACIENTE LARINGECTOMIZADO E TRAQUEOSTOMIZADO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.171.239
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, QUE, TODAVIA, NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, PARA COMPLEMENTAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489…
Conferir no STJ - AREsp 3.308.259
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a revisão da condição de anistiado po…
Conferir no STJ - AREsp 3.300.019
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE ANISTIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO ÚNICA POR PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ATIVIDADE LABORAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃ…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.279.802
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa. Na sentença, os pedid…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.255.861
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚ…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.266.609
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECOR…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.265.723
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA N. 6.542/2005. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA VINCULADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. TESE DE PRECLUSÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO AGRA…
Conferir no STJ - AREsp 3.206.102
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III, DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.204.549
DIREITO ADMINISTRATIVO. VERBAS INDENIZATÓRIAS DE SERVIDORES LICENCIADOS PARA MANDATO CLASSISTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por servidores …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.204.340
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONTR…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.199.679
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento referente à cobrança de crédito tributário. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.190.008
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE MANDADO DE INJUNÇÃO PARADIGMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO D…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.163.720
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA AFETADA. TEMA N. 1302/STJ. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação col…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.139.717
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA AFETADA. TEMA N. 1445/STJ. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição punitiva quando a…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.134.514
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO. ATO DE LICENCIAMENTO DO EXÉRCITO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a pr…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.100.719
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: EMBARGOS DE TERCEIRO. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO RGI. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXIS…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.265.380
EMBARGOS DE DECLA RAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA TARDIA DO EXEQUENTE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTEN…
Conferir no STJ - AREsp 3.293.912
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECI…
Conferir no STJ - AREsp 3.295.285
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva proposta por …
Conferir no STJ - AREsp 3.291.822
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III, DA CF/1988. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC E DA CF/1988. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO POR…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.280.091
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AG…
Conferir no STJ - AREsp 3.276.478
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANISTIADO POLÍTICO. RATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI Nº 10.559/2002. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na ori…
Conferir no STJ - AREsp 3.272.026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO- ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM PRECEDENTE REPETITIVO. TEMA N. 1.246/STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIA…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.276.015
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA E LIBERAÇÃO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME FÁTICO-P…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.257.694
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de execução fiscal qual se busca a satisfação de débito in…
Conferir no STJ - AREsp 3.236.337
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TAXAS COBRADAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem,…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.230.971
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PARA REALIZAR SHOW EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPABA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.186.782
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o r…
Conferir no STJ - AREsp 3.309.614
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL POST MORTEM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a parte autora a concessão de pensão por mor…
Conferir no STJ - AREsp 3.299.880
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO E CONDENAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DA SEXTA-PARTE CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação declaratória e condenatória…
Conferir no STJ - AREsp 3.292.689
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE ENQUADRADRA NO ITEM 14.06 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ITEM 7.02 DA MENCIONADA LISTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECUR…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.278.042
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Estado de Tocantins. Na sentença…
Conferir no STJ - AREsp 3.283.837
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO DE ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA LEGÍTIMA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RE…
Conferir no STJ - AREsp 3.290.445
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. PUBLICAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando o autor sua nomeação e posse no cargo de técn…
Conferir no STJ - AREsp 3.280.928
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE …
Conferir no STJ - AREsp 3.291.447
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de diferenças remuneratórias, visando: a) declarar o direito à fruição de 1/3 da jornada para atividades …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.280.164
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. TEMA 1.182 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o benefício fiscal de diferimento de ICMS, bem como de reconhecer o di…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.269.094
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse. Na sentença o pedido…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.266.117
PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, considerou: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamen…
Conferir no STJ - AREsp 3.266.046
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. …
Conferir no STJ - AREsp 3.319.903
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta postulando o autor a revisão d…
Conferir no STJ - AREsp 3.293.504
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento apresentado por pessoa jurídica em recuperação judicial contra decisão que indeferiu o levantamento de bloqueio…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.276.640
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento in…
Conferir no STJ - AREsp 3.293.200
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚ…
Conferir no STJ - AREsp 3.286.562
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO…
Conferir no STJ - AREsp 3.286.391
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I - Na origem, trata…
Conferir no STJ - AREsp 3.272.606
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE ATO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL…
Conferir no STJ - AREsp 3.274.913
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 85 dB(A). IRRETROATIVIDADE. TEMA REPETITIVO 694/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO PRECÁRIO. TEMA 692/STJ. EXCEÇÃO DO ITEM 19. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO EXPRESSA DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL QUE PRO…
Conferir no STJ - AREsp 3.297.052
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO GERAL ANUAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO EFEUTADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESP…
Conferir no STJ - AREsp 3.290.721
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENT…
Conferir no STJ - AREsp 3.276.357
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ord…
Conferir no STJ - AREsp 3.261.647
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO.…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.065.426
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE CT-e. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.016.677
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Na origem, trata-se de embargos à execuçã…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 1.824.160
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATOS DE EMPREITADA DE EMPRESAS COM DNER. ATRASO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATURAS. COMPETÊNCIA DO TRF A QUO. ART. 485 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AINDA QUE NÃO SEJA O MESMO DISPOSITIVO ANTERIORMENTE INVOCADO. SINDICATO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓ…
Conferir no STJ - AREsp 3.279.253
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se discute débito relativo a tarifas de coleta de lixo. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.278.772
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. NESTA C…
Conferir no STJ - AREsp 3.271.608
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE GRADUAÇÃO MILITAR. PROVENTOS DE PRESTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando obter a promoção da graduação de Segundo- Sargento para a de Subofic…
Conferir no STJ - AREsp 3.272.854
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. PORTARIA MINISTERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem,…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.250.366
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE VER AFASTADA EVENTUAL EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.267.498
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA POR COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.209.106
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. TEMAS REPETITIVOS N. 986 E 63. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JUR…
Conferir no STJ - AREsp 3.270.990
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 924, II, 925, 1.022 E 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHEC…
Conferir no STJ - AREsp 3.266.159
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVA SANCIONADOR. MULTA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO. I - Na orige…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.275.824
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE JULGADO QUE RECONHECEU A NATUREZA DE VENCIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRABALHO - GAT. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na or…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.246.084
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária de objetivando (i) o reconhecimento do direito de não se submeter…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.269.713
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença fundada em título executiv…
Conferir no STJ
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