AREsp 3.320.501

PROCESSUAL CIVIL. DIRIETO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição de crédito tributário em certidão de dívida ativa, vinculado a auto de infração. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 160.667,20 (cento e sessenta mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.