RHC 236.264

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com fundamento na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, evidenciada pela não localização do agravante e pela sua evasão do distrito da culpa. 2. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu, nos termos do art. 580 do CPP, exige identidade fático-processual e a inexistência de fundamentos de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diferenciado entre os acusados. 3. Inviável a extensão quando o corréu beneficiado permaneceu submetido à custódia cautelar, sem registro de faltas graves, tendo o excesso de prazo sido reconhecido em razão de falhas do serviço auxiliar do Judiciário, ao passo que o agravante evadiu-se do distrito da culpa e permanece não localizado. 4. A condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo imputável ao Estado, não sendo possível reconhecer mora ilegal quando o atraso decorre da própria conduta do acusado. 5. A alegação de ausência de contemporaneidade não pode ser conhecida, por configurar supressão de instância, e, de toda forma, a fuga preserva o juízo de cautelaridade em perspectiva. 6. Mostra-se inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando estas não se revelam suficientes para assegurar a aplicação da lei penal diante da evasão e da não localização do investigado. 7. Agravo regimental não provido.