RHC 233.690

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÊS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DOIS CONSUMADO E UMA TENTATIVA) E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES.. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. POSIÇÃO DE LIDERANÇA ATRIBUÍDA À AGRAVANTE. ART. 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL PARA EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE REEXAME PERIÓDICO E CELERIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de excesso de prazo não pode ser aferida por critério aritmético, devendo ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a multiplicidade de atos instrutórios e a gravidade concreta das imputações (homicídios qualificados consumados e tentado e corrupção de menor, em contexto de facções criminosas). 2. A instrução criminal foi encerrada e sobreveio decisão de pronúncia, circunstâncias que afastam, no caso, a tese de excesso de prazo, à luz da Súmula 21 do STJ. Não foi comprovada desídia estatal ou paralisação injustificada. 3. A exigência de contemporaneidade dos fundamentos não foi infirmada por fatos novos capazes de afastar os riscos apontados. 4. O pedido de extensão com base no art. 580 do CPP não foi acolhido porque não há identidade fático-processual entre a agravante e os corréus beneficiados com medidas cautelares diversas, em razão da atuação destacada e da liderança atribuída à agravante. 5. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes diante da gravidade concreta e dos riscos identificados. 6. Agravo regimental não provido, com recomendação ao Juízo de origem para reexame periódico da necessidade da custódia e celeridade na marcha processual.