REsp 2.262.726

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na ausência de baliza legal, é legítima a utilização, motivada e proporcional, da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo para exasperação da pena-base por vetorial negativa, em harmonia com a orientação desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal não incide quando a narrativa do réu não reconhece a prática do crime tal como imputado, limitando-se a admitir fatos periféricos dissociados dos elementos essenciais do tipo, hipótese em que é inaplicável o verbete n. 545/STJ. 3. Agravo regimental não provido.