REsp 2.251.333

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão acerca do afastamento dos maus antecedentes, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre a data da condenação e dos fatos aqui tratados, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, não sendo vislumbrada ilegalidade flagrante no caso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.