REsp 2.232.064

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de omissões e erros de premissa relacionados à validade da instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima, à legalidade da ação controlada e violação ao Tema 1.306 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo. 4. O acórdão embargado declinou claramente as razões para manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, considerando a suficiência das diligências preliminares para a instauração do inquérito policial e a regularidade da ação controlada autorizada judicialmente, bem como a ausência de argumentos novos e relevantes capazes de infirmar o julgado anterior. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Min. Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 25/08/2015.