REsp 2.210.801

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDADA SUSPEITA E ÀS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DAS POLÍCIAS MILITARES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Não se verifica omissão quanto à exigência de fundada suspeita para a busca pessoal, pois a decisão embargada examinou o art. 244 do CPP e concluiu pela insuficiência da mera referência a "atitude suspeita" em "local conhecido pelo tráfico" para legitimar a medida invasiva. 3. A invocação das funções constitucionais das Polícias Militares (policiamento ostensivo e preservação da ordem pública) não substitui a necessidade de demonstração objetiva de fundada suspeita, já apreciada e afastada no decisum. 4. Embargos de declaração rejeitados.