RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — processo 8071924-46.2025.8.05.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS REVISORAS. 1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). 2. Não se pode falar em complementação da fundamentação pelo Tribunal de Justiça, quando o Magistrado, na própria decisão, descreve as circunstâncias do crime, ressaltando a possibilidade de execução sumária por motivo torpe. 3. Agravo regimental improvido.