Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — processo 4779689-73.2025.8.13.0000

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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TODAS POR UMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE À LICITAÇÃO. NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS A SER REALIZADA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

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