RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — processo 0805704-21.2026.8.20.0000

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Mesmo depois da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto depois de transcorrido 5 dias. A decisão agravada foi publicada em 17/6/2026; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 18/6/2026, e o lapso recursal encerrou no dia 22/6/2026. Contudo, o regimental foi protocolado somente no dia 23/6/2026. 3. Agravo regimental não conhecido.