RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — processo 0033294-33.2026.8.19.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nas circunstâncias concretas do caso, uma vez que a ré supostamente integra organização criminosa de alta periculosidade (facção Comando Vermelho), sendo a prisão necessária para interromper ou sustar a atuação da organização criminosa. 2. Ainda que a recorrente seja mãe de um filho menor, não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em razão de uma conjunção de fatores que tornam a hipótese uma situação excepcionalíssima: integração da ré em organização criminosa de alta periculosidade (Comando Vermelho), o filho da acusada está prestes a completar 12 anos de idade e ausência de comprovação de que a acusada seja a única responsável pelos cuidados do filho. 3. Agravo regimental improvido.