RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — processo 0002117-11.2025.4.05.0000

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE WRIT SUBSTITUTIVO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE ACESSO À JURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Configura reiteração indevida a interposição de recurso ordinário em habeas corpus simultaneamente à impetração de habeas corpus substitutivo, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, ambos contra o mesmo acórdão, hipótese em que incide o art. 34, XVIII, a, do RISTJ. 2. Não há cerceamento de acesso à jurisdição quando obstada a análise simultânea de idêntica tese por vias diversas; no writ anterior houve exame, de ofício, para verificar flagrante ilegalidade, o que foi afastado. 3. Agravo regimental não provido.