Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL — processo 5135150-09.2025.8.09.0051
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 09/09/2026
- Órgão julgador: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. PRESCINDIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA, COM EXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E CONTEMPORANEIDADE. INTERVENÇÃO MÍNIMA. COBRANÇA NA VIA FISCAL. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido.
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