Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL — processo 5055938-86.2023.4.04.7000
- Julgado em 19/08/2026 · publicado em 25/08/2026
- Órgão julgador: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO, EXTRAÇÃO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO E, POR CONSEGUINTE, DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Recurso especial não conhecido.
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