RECURSO ESPECIAL — processo 5012636-55.2021.4.02.5117

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TESE DE FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. IRRELEVÂNCIA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE PROVAS INDEPENDENTES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA DE DIREITO SOBRE EXAME DE CORPO DE DELITO EM CRIME CIBERNÉTICO. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.