RECURSO ESPECIAL — processo 5005538-91.2020.4.03.6130

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. ANPP. PRECLUSÃO DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029 DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL NÃO EXAMINADA PELO STJ. Embargos de declaração rejeitados.