RECURSO ESPECIAL — processo 0815711-14.2022.4.05.8100

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DESVIO DE FINALIDADE DE RECURSOS DE FINANCIAMENTO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP; 1º DA LEI N. 9.613/1998; 20 DA LEI N. 7.492/1986; 1.022, I E II, DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA. MATERIALIDADE DA LAVAGEM. DISTRIBUIÇÃO FICTÍCIA DE LUCROS. MERA APROPRIAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME. ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. DOLO NO ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. RELATÓRIO TÉCNICO OPINATIVO. AUSÊNCIA DE DEVER FUNCIONAL DE VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE AO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE A C M L. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS CONCRETAMENTE. CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE. CONSUMAÇÃO E PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. Recurso especial do Ministério Público Federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.