RECURSO ESPECIAL — processo 0005827-34.2012.4.03.6181

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ESTRADA REAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE NECESSIDADE E PRORROGAÇÕES. SÚMULA 7/STJ. DESMEMBRAMENTO E INDEFERIMENTO DE UNIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. MAJORANTE DO ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998. REITERAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PLEITO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PREJUDICIALIDADE. VISTA DOS AUTOS AO MPF EM CUMPRIMENTO À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HC N. 185.913 (STF). RECUSA JUSTIFICADA EM OFERTAR ANPP, INCLUSIVE PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MPF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. Recurso especial não conhecido.