Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL — processo 0003010-96.2021.8.16.0098
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 09/09/2026
- Órgão julgador: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVAS DE FEMINICÍDIO E LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 959 DO STJ. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. Embargos de declaração rejeitados.
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