RECURSO ESPECIAL — processo 0000566-48.2023.8.16.0154

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONSUMADOS E TENTADOS DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE EM BLOCOS. HABITUALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ PARA AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 10.826/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. TESE DE ERRO DE SUBSUNÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial não conhecidos.