Rcl 51.303

RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. É manifestamente inadmissível a reclamação que alega violação a acórdão desta Corte, o qual não abordou, de forma direta ou indireta, a questão analisada na decisão impugnada. Precedentes. 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, devendo ser utilizado o recurso cabível. Precedentes. 3. Reclamação não conhecida.