Rcl 50.706

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ALEGADO 1. DESCUMPRIMENTO DE REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 2. PROVIMENTO. 1. A Corte Especial, ao julgar a Rcl assentou que a 36.476/SP, reclamação não se presta à revisão do conteúdo decisório, tampouco à reapreciação da adequação da fundamentação adotada pelo órgão julgador à tese firmada em repetitivo, sob pena de indevida transformação do instituto em sucedâneo recursal, em afronta ao sistema de competências e à lógica do modelo recursal vigente. Nesse contexto, a alegação de que o precedente repetitivo teria sido aplicado de forma incorreta, incompleta ou insatisfatória não caracteriza, por si só, violação à autoridade da decisão paradigma, mas, quando muito, suposto , cuja correção deve ser buscada pelas vias error in judicando recursais próprias, e não pela reclamação constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.