Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

Rcl 49.987

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Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO ACÓRDÃO IMPUGNADO. STJ. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que não cabe reclamação para impugnar julgado do próprio Superior Tribunal de Justiça. 2. O insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno não provido.

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