RCD no HC 1.096.570

Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Instrução deficiente do writ. Agravo im provido. I. Caso em exame 1. O incidente. Pedido de reconsideração contra decisão que não conheceu o habeas corpus por ausência de peças essenciais, com posterior apresentação de agravo regimental pela defesa, ambos dirigidos contra o mesmo ato judicial. 2. Fato relevante. O requerente pretende sanar a omissão de peças, afirmando ter juntado o acórdão impugnado, e busca o prosseguimento do feito para análise de liminar de revogação da prisão preventiva; contudo, não foi juntada a certidão de julgamento. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas; (ii) saber se a ausência do acórdão completo inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, que demanda prova pré-constituída; III. Razões de decidir 4. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, por aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, permitindo a apreciação pela Turma. 5. O rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída e incontroversa; a ausência do acórdão impugnado completo impede o exame da impetração. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, à luz da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. 2. Em habeas corpus, a ausência do acórdão impugnado completo ou de peça essencial impede o conhecimento do writ, por falta de prova pré-constituída. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 880.491/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 09.04.2024, DJe 16.04.2024; STJ, AgRg no RHC 186.463/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.342.530/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.