HC 1.109.428

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXAME DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA O AGRAVANTE. MERA IDENTIFICAÇÃO. DISPENSA DO RITO FORMAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício quando evidenciado constrangimento ilegal flagrante, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão de origem consignou que a vítima já conhecia o agravante anteriormente aos fatos, circunstância que caracteriza mera identificação e dispensa a observância do procedimento formal do art. 226 do CPP. Precedentes. 3. Afastada a necessidade do rito formal do art. 226 do CPP em razão do conhecimento prévio, não há falar em ilicitude originária apta a contaminar as demais provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada. 4. A revisão da premissa fática fixada pelo Tribunal a quo - quanto à efetiva existência e extensão do conhecimento prévio da vítima - demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido.