HC 1.109.313

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO POR SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI (CONCURSO DE AGENTES, USO DE SIMULACRO, INTERCEPTAÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA). PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. ENUNCIADOS 718 E 719/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, não verificada na espécie. 2. Não há violação à Súmula n. 440 do STJ quando o regime inicial mais gravoso é mantido com base em elementos concretos da conduta, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e o agravante seja primário. 3. Os Enunciados n. 718 e 719 do STF exigem motivação concreta para imposição de regime mais severo. No caso, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea, descrevendo a atuação em concurso, o uso de simulacro de arma de fogo e a interceptação de veículo em via pública, circunstâncias que justificam resposta penal mais intensa. 4. Agravo regimental não provido.