HC 1.106.030

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. EMBARAÇO À ATIVIDADE POLICIAL COM ARREMESSO DE PEDRAS. REGISTROS EM REDES SOCIAIS. MANDADO DE BUSCA EXPEDIDO ESPECIFICAMENTE EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 295,64 G DE MACONHA, 1,23 G DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E CELULARES. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO NÃO COMPROVADA. EFEITO EXTENSIVO (ART. 580 DO CPP) INVIÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, situação não verificada no caso concreto. 2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos e contemporâneos: liderança do agravante na atividade criminosa entre os corréus; embaraço à atuação policial com arremesso de pedras e postagens em redes sociais relacionadas a atividades ilícitas; mandado de busca e apreensão expedido especificamente em seu desfavor; apreensão, no interior da residência compartilhada, de aproximadamente 295,64 g de maconha, 1,23 g de cocaína, simulacro de arma de fogo e celulares. 3. A custódia também está amparada no risco de reiteração delitiva, uma vez que o agravante registra cumprimento de medida socioeducativa anterior. 4. A alegação de inovação de fundamentação pelo Tribunal de origem não foi acolhida, pois o acórdão apenas explicitou o iter investigativo que culminou no mandado de busca, corroborando o mesmo substrato fático utilizado no decreto prisional de primeiro grau. 5. A assertiva de arquivamento do procedimento que embasou o mandado de busca não foi comprovada e não interfere na ação penal instaurada a partir do flagrante, que se sustenta em resultado autônomo de diligências. 6. O efeito extensivo previsto no art. 580 do CPP não é aplicável quando ausente identidade fático-processual entre o agravante e os corréus beneficiados com liberdade provisória, notadamente diante do mandado de busca direcionado exclusivamente ao agravante e dos elementos individualizados de maior envolvimento na traficância. 7. As medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nem suficientes para acautelar a ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva evidenciado pelas circunstâncias do caso. 8. Agravo regimental não provido.